O Supremo Tribunal Federal (STF)
retoma nesta quinta-feira (26) o julgamento da ação que pode levar a
anulações de condenações da Lava Jato,
entre elas, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se do habeas
corpus de um ex-gerente da Petrobrás que discute o direito ou não de o réu se
manifestar na ação penal após as alegações dos delatores acusados no processo,
e não no mesmo prazo. O relator do processo, ministro Edson Fachin,
único a votar em plenário na sessão desta quarta-feira
(25), que foi suspensa e remarcada para esta quinta, rejeitou o habeas corpus. Ele
afirmou que não há dúvidas de que estavam legislando sobre um tema que não foi
previsto na lei. "Não há no ordenamento a definição da ordem sobre as
alegações finais", admitiu. Fachin repetiu a posição manifestada na
Segunda Turma, onde foi vencido pela maioria que, no dia 27 de agosto,
determinou a anulação da condenação ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do
Brasil, Aldemir Bendine. Para o ministro, a decisão de um juiz de estabelecer
prazo comum para todos os réus não pode ser considerada ilegal, porque não há
em lei previsão de alegações sucessivas.
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