Os
deputados que analisam o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça)
rejeitaram nesta quarta-feira (25) a proposta que poderia livrar de punição
agentes que cometessem excessos por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o que
abriria espaço para abuso policial, na avaliação de especialistas. O excludente
de ilicitude trata de possibilidades em que o crime é excluído mesmo quando
atos ilícitos são cometidos. A proposta de Moro buscava alterar o artigo 23 do
Código Penal, que delineia como causas de exclusão de ilicitude o estado de
necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal ou
exercício regular de direito. O texto sugerido pelo ministro estipulava que o
juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do
agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na
segunda-feira (23), o Painel havia adiantado que os deputados do grupo de
trabalho deveriam derrubar do texto o excludente de ilicitude. O tema voltou à
tona após a morte da menina Ágatha, 8, na última sexta-feira (20) no Rio de
Janeiro. Ela foi baleada nas costas no Complexo do Alemão, zona norte do Rio.
Os pais da menina acusam a polícia de ter feito o disparo e afirmam que, no
momento em que a menina foi atingida, não havia confronto armado no local.
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