A maioria dos ministros do STF (Supremo
Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 5, que crianças precisam ter seis anos
completos até 31 de março para poderem ingressar no ensino fundamental,
conforme exige hoje uma norma do Ministério da Educação. O mesmo corte se
aplica às crianças de quatro anos para que possam entrar no ensino infantil,
decidiram os ministros, validando a exigência. Os magistrados retomaram nesta
quarta-feira (1º) um julgamento iniciado em maio e adiado por pedido de vista
de Marco Aurélio. Foram analisadas duas ações em conjunto que abordavam o mesmo
tema. Uma delas foi ajuizada em 2007 pelo governo de Mato Grosso do Sul, que
pediu ao Supremo para declarar constitucional três artigos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação que tratam do assunto, com a interpretação de que o
ingresso no ensino fundamental se limita a crianças com seis anos de idade
completos no início do ano letivo.
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