O Ministério Público (MP) ingressou
com ação de execução contra a prefeitura pelo descumprimento de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 para pôr fim à fila de espera por
vagas na Educação Infantil. Segundo documento enviado pela Secretaria Municipal
de Saúde em abril de 2018 - ou seja, três anos depois -, 1.001 crianças com menos
de 4 anos de idade ainda aguardavam matrícula na rede. A ação foi protocolada
em 2 de julho e tramita na Vara da Infância e Juventude. Promotor da Infância e
Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira pede o pagamento de R$ 5.428.851,34 pelo
tempo em que todas as crianças ficaram fora da escola. O TAC havia estabelecido
prazo de 90 dias para a efetivação das matrículas e estipulado cobrança de
multa diária de R$ 100,00 por cada aluno que não teve acesso às creches ao
final deste período. "Foi um cálculo demorado para fazer porque tivemos de
considerar a quantidade de dias que cada uma destas 1.001 crianças ficou fora
da escola, a partir do 91.º dia de solicitação da vaga", detalha o
promotor. Ele destaca, contudo, que, se a prefeitura for condenada, o valor
final será definido pelo Judiciário, com pagamento realizado ao final da ação,
o que pode levar anos. "O montante a ser eventualmente pago será revertido
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", detalha.
(JCnet)
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