O Congresso deve analisar, esta semana,
assuntos que vão desde o casamento gay até a PEC que pode proibir qualquer
forma de aborto. O reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo
sexo (PLS 612/2011) está na pauta do Senado, e deve ser votado nos próximos
dias. De iniciativa da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto promove
alterações no Código Civil (Lei 10.462/2002), com base no entendimento já
pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). O texto estabelece ainda que a união estável “poderá converter-se em
casamento”. Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união
estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua
e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
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