O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o plenário da
Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem
ilegalidades. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que
homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como
relator dos processos. O STF julga a questão há quatro sessões, e tinha maioria
de 9 votos a 1 pela permanência de Fachin e pela validade da homologação da
JBS. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para
deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério
Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto
da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e
entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.
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