A CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) aprovou nesta quarta-feira (21) o fim das multas ao motorista que não estiver
com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem.
Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso não
haja recurso para análise do plenário da Câmara. O projeto, de autoria da
ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de
Trânsito Brasileiro e determina que, na ausência dos documentos, o agente de
trânsito obtenha as informações por meio de consulta a banco de dados oficial. Quando
não for possível a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o
motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito
responsável pela autuação. Com isso, o auto de infração será cancelado e o
motorista não terá pontos computados em sua carteira. A medida não vale a
pessoas que forem flagradas dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação.
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