O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no
STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar dois tópicos do chamado
orçamento impositivo, proposta aprovada pelo Congresso em 2015 que alterou o
patamar de gastos da União com a saúde pública, entre outras medidas. Na
representação enviada à corte nesta terça (20), o PGR inclui um levantamento
feito pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde que estima uma redução de
R$ 20 bilhões no financiamento do sistema de saúde do país no período de 2015 a
2017. Ele argumenta ser inconstitucional qualquer medida que represente perdas
nos direitos fundamentais do cidadão. "O princípio do não retrocesso
social, portanto, visa a proteger direitos sociais concretizados por atos
anteriores contra medidas regressivas de órgãos estatais, de forma que ocorra
sempre ampliação desses direitos (ou ao menos preservação deles)", escreve.
O orçamento impositivo fixou patamares mínimos de gastos com saúde, que devem
crescer progressivamente até chegar a 15% da receita líquida da União, em 2020.
Nos anos anteriores, deveriam ficar em 13,2% para o exercício de 2016; 13,7%
para 2017; 14,1% em 2018; e 14,5% em 2019.
