Deputados aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
aprovaram nesta quarta-feira (04), em comissão especial, o parecer favorável à
PEC 99/2011, que autoriza as igrejas a questionarem regras ou leis junto ao
Supremo Tribunal Federal. Caso a PEC seja aprovada pelo plenário da Câmara e depois, no
Senado, as igrejas passam a ter direito a apresentarem Ações diretas de
Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, como Ação Declaratória de
constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) perante o STF. A proposta é considerada uma afronta ao princípio do Estado Laico,
previsto na Constituição Federal, mas é uma das prioridades da bancada
evangélica, aliada de Cunha. O autor da PEC é o deputado João Campos (PSDB-GO),
o mesmo que apresentou a proposta da “cura gay” na Câmara. O parecer aprovado
na Comissão Especial é de autoria do deputado Bonifácio Andrada. Atualmente, a
Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao
Supremo à presidente da República; para mesa do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado ou do Distrito
Federal; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no
Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de
âmbito nacional. No texto aprovado, o relator aponta a existência de
preconceito do Poder Judiciário contra religiosos. “O STF expressa um
preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a
argumentos científicos”, cita o texto apresentado pelo relator.
(Último Segundo)
