O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, por 452 votos a 18 e 1 abstenção, em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição 358/13, proveniente do Senado, que cria o orçamento
impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas
no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares
individuais. O limite para as emendas é de 1,2% da receita corrente
líquida do ano anterior. Bancada por Eduardo Cunha, a aprovação da emenda é
considerada uma derrota do governo. As emendas parlamentares frequentemente
geram atritos entre Congresso e Executivo. A liberação das verbas é usada como
moeda de troca, por ambos os lados, especialmente em meio a votações de
projetos estratégicos. Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes
(PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu
a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na
Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser usado inclusive no
custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento
de pessoal ou de encargos sociais. O substitutivo de Lopes contém
ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
(Último Segundo)
