O Ministério Público (MP) encaminhou ofício ao prefeito de São Manuel Marcos Monti (PR), recomendando a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados que tenham natureza técnica. A prefeitura adiantou que não acatará o pedido da Promotoria por entender que as funções estão de acordo com o que determina a Constituição Federal. Desde o mês passado, inquérito civil apura a legalidade dos cargos em comissão no Executivo de São Manuel. No documento, a promotora de Justiça Vivian Corrêa de Castro revela que a prefeitura conta atualmente com 76 funções de livre nomeação e exoneração, a maioria delas criada por meio de leis onde não estão explícitas suas atribuições. Ela considera a existência de 30 assessores de diretoria um “número excessivo” e pontua que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. Entre as funções que, segundo a promotora, têm “evidente natureza técnica e administrativa” estão a de assessor jurídico e professor de escola profissionalizante. Ela recomendou ao prefeito a exoneração, no prazo de 60 dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados com natureza técnica (sem especificar quais), além da realização de uma reforma administrativa no quadro de pessoal, com a definição dos cargos efetivamente necessários para o bom funcionamento da administração e de suas atribuições. A promotora ressaltou que, em caso de descumprimento, irá assegurar por vias judiciais que os cargos técnicos sejam preenchidos por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Além disso, ela informou que o prefeito poderá ser alvo de ação civil por improbidade e, as leis, de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
(JCnet)
