As operadoras de telefonia móvel sofreram uma nova derrota na
tentativa de derrubar a proibição da validade dos créditos para celulares
pré-pagos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) impediu que um
recurso extraordinário da Tim, Vivo, Oi (TNL PCS) e Anatel chegasse ao STF
(Supremo Tribunal Federal). Entretanto, uma liminar do STJ
(Superior Tribunal de Justiça), que derrubou a proibição do
prazo de expiração em novembro do ano passado, permite que a
validade dos créditos continue em vigor. Calcula-se que cerca de 80% dos
contratos de telefonia móvel no País sejam de celulares pré-pagos. No recurso
que as operadoras pretendiam levar ao Supremo, alegava-se que a proibição fere
a Constituição. Além disso, as empresas defendiam que os prazos de validade
estão em "perfeita harmonia com a Lei Geral de Telecomunicações". Mas
o desembargador e presidente do TRF-1, Cândido Ribeiro, negou o recurso citando
decisões do próprio STF contra pedidos da mesma natureza. “É pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando
imprescindível para a solução da lide a análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie”, disse na decisão.
(IG)
