O Tribunal de Justiça (TJ) manteve a decisão de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Garça (70 quilômetros de Bauru), Cornélio Cezar Kemp Marcondes (PR), três vereadores e quatro ex-parlamentares à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos em razão de gastos com a remuneração de servidores nomeados para cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo TJ.
O envio de projetos de lei pelo prefeito para criação de cargos comissionados e aprovação dos mesmos pela Câmara de Garça foram questionados pelos promotores de Justiça Richard Fabrício Messas e Rogério Rocco Magalhães. Em julho de 2011, o MP ajuizou ação civil contra Marcondes e os vereadores Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos, Fábio Molina Bez, Graziela Telles Mathias Manchini, Pedro Henrique Scartezini e Adamir Maurício de Barros. Em julho do ano passado, eles foram condenados em primeira instância, mas recorreram por meio de apelação ao TJ alegando cerceamento de defesa. Os réus argumentaram ainda que não houve dano ao erário em razão dos servidores comissionados terem exercido suas atividades.
Segundo o relator Urbano Ruiz, é “inadmissível a edição de lei com objetivo único de criar cargos ‘supostamente’ em comissão para serem preenchidos por pessoas determinadas, em nítida violação à necessidade de concurso público”.
(JCnet)
* Caso absolutamente idêntico em Pederneiras aguarda pronunciamento definitivo da representante local do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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