A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao
Congresso não afeta os principais destinatários de privilégios, uma vez que não
abrange os membros dos poderes (parlamentares, procuradores, magistrados, entre
outras categorias), segundo Gustavo Binenbojm, professor de direito
administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Binenbojm
participou ao lado do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público,
Carlos Ari Sundfeld, de um painel virtual sobre o assunto, promovido pelo Ibmec
nesta quinta-feira (8) — mesmo dia em que a Frente Parlamentar Mista da Reforma
Administrativa lançou no Congresso uma proposta de inclusão dos atuais servidores públicos e dos membros de poderes na
reforma administrativa. Entre os dois especialistas, há consenso sobre a necessidade da
reforma administrativa, para reduzir gastos injustos e aumentar o grau de
eficiência do serviço público. O professor da Uerj classificou como “pouco
ousada” a proposta da equipe econômica pelo fato de o texto não alterar as
regras para os atuais servidores, atrasando, segundo ele, os efeitos econômicos
da medida. “É fake news. O governo sabe que, em propostas de emenda, a
iniciativa é de um terço de deputados ou senadores ou do presidente da
República ou — algo que jamais acontecerá — de mais da metade das assembleias
legislativas estaduais”, afirmou.
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