ESPECIALISTA: Reforma 'fake' não afeta os que têm mais privilégios

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso não afeta os principais destinatários de privilégios, uma vez que não abrange os membros dos poderes (parlamentares, procuradores, magistrados, entre outras categorias), segundo Gustavo Binenbojm, professor de direito administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Binenbojm participou ao lado do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, de um painel virtual sobre o assunto, promovido pelo Ibmec nesta quinta-feira (8) — mesmo dia em que a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa lançou no Congresso uma proposta de inclusão dos atuais servidores públicos e dos membros de poderes na reforma administrativa. Entre os dois especialistas, há consenso sobre a necessidade da reforma administrativa, para reduzir gastos injustos e aumentar o grau de eficiência do serviço público. O professor da Uerj classificou como “pouco ousada” a proposta da equipe econômica pelo fato de o texto não alterar as regras para os atuais servidores, atrasando, segundo ele, os efeitos econômicos da medida. “É fake news. O governo sabe que, em propostas de emenda, a iniciativa é de um terço de deputados ou senadores ou do presidente da República ou — algo que jamais acontecerá — de mais da metade das assembleias legislativas estaduais”, afirmou.