As empresas que aderiram ao Programa
Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis,
devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes - que não entraram na renegociação
-, diz a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a
cobrança este mês. De acordo com a lei que criou o programa, todos os tributos
vencidos a partir de maio do ano passado, inscritos ou não na Dívida Ativa da
União, precisam ser pagos para que o contribuinte não seja excluído do
parcelamento especial. O Pert abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017.
Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos
juros. No entanto, a Lei 13.496, que instituiu o programa, estabeleceu a
exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa
data estejam em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses
alternados leva à exclusão do programa.
0 comments:
Postar um comentário