A nove dias para entrar em vigor a nova Lei de Acesso à Informação ainda gera dúvidas e desconhecimento sobre a nova ferramenta para aumentar a transparência nas administrações públicas, principalmente prefeituras.
A Lei nº 12.527, sancionada em novembro do ano passado pela presidente da República Dilma Rousseff, entra em vigor em 16 de maio. A partir desta data qualquer cidadão poderá solicitar informações a órgãos públicos de todos os níveis (municipal, estadual e federal) e poderes (executivo, legislativo e judiciário). Será um importante instrumento fiscalizatório e de combate à corrupção na mão do cidadão. A lei fixa a publicidade como regra e faz do segredo uma exceção.
Numa consulta feita pela reportagem do JC a algumas administrações municipais notou que as prefeituras confundem os artigos previstos em Leis Orgânicas e na Constituição com as novas normas de transparência. Há quem desconhece a lei por completo e soube por meio da reportagem.
As execuções orçamentárias e uma série de dados já são obrigatórios a divulgação por atos oficiais e em portais na Internet, mas daqui a nove dias o cidadão não precisará mais justificar o motivo de pedir informações. Os municípios vão ter possuir métodos mais eficientes para fornecer cópias de notas fiscais de gastos, contratos, procedimentos licitatórios e até atas de reuniões de conselhos. A medida estende também a entidades sociais que recebam subvenções públicas, a autarquias, estatais e empresas de economia mista.
Antes da regulamentação desta lei, havia manobras protelatórias de se alegar “devassa” na administração para não atender os pedidos de cidadãos. Os prazos são de 20 dias prorrogáveis por mais 10. As prefeituras vão ter que criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para estruturar sistema que possa catalogar e disponibilizar os dados.
Os municípios com menos de 10 mil habitantes vão ficar dispensados de divulgar todos os dados na Internet. O grande desafio, no entanto, é atender aos pedidos de informações, de forma rápida. As prefeituras vão ter que estar preparadas para informar seus gastos, despesas de viagens de prefeitos, funcionários, isenções de impostos e saber processar todos os dados públicos.
Bariri baixou decreto
Das prefeituras consultadas pelo JC, a de Bariri (56 quilômetros de Bauru) informou que regulamentou a Lei Federal n.º 12.527 por meio do decreto municipal n.º 4.366/2012. É uma das poucas administrações que sabia da nova lei e já estabeleceu normas internas. Bocaina, Duartina, Lençóis Paulista e outras consultadas responderam que estão providenciando as adequações.
A assessoria de imprensa de Bariri informou que o site oficial do município (www.bariri.sp.gov.br) vem disponibilizando diversas informações aos cidadãos como leis, decretos e portarias, contratos e convênios administrativos, concursos, licitações e demonstrativos contábeis, relação de cargos e salários. “No entanto, falta incrementar diversos serviços, pois cada Diretoria disponibilizará informações importantes à população”, informou em nota a assessoria de imprensa do prefeito Benedito Mazotti (PSDB).
Com relação à acessibilidade de pessoas com deficiência, a Prefeitura disponibiliza meios como a Agenda do Prefeito, com áudio, informa a assessoria de imprensa de Bariri.
Prefeituras prometem se adequar
A prefeitura de Bocaina informou por meio da assessoria de imprensa que vai estudar a lei de acesso à informação por meio do Departamento Jurídico para se adequar às regras. Segundo ela, a administração já disponibiliza em portal o diário oficial eletrônico com informações sobre decretos, lei e licitações.
A assessoria de imprensa da prefeitura de Duartina informou que está avaliando e desenvolvendo a melhor forma para se adequar à nova Lei de Acesso a Informações Públicas. “Deveremos primeiramente disponibilizar todos os documentos de atos administrativos no site institucional da Prefeitura, onde já existe um portal para sanar dúvidas a respeito das ações da administração e também disponível algumas leis e decretos municipais, pois primamos sempre pela transparência da administração pública”.
A prefeitura de Lençóis Paulista informou que o Departamento Jurídico junto com a diretoria de Finanças está tomando as providências, mas admitiu estar “temorosa” com o prazo curto – a medida entrar em vigor no dia 16 – para atender os dispositivos. O JC já tinha entrado com contato com Jaú e Botucatu que informaram que estavam se adequando. No caso de Jaú, a reportagem chegou a enviar a íntegra da lei federal.
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