STF: Dino convoca audiência de conciliação para dar fim ao orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou a realização de uma audiência de conciliação na Corte para garantir o fim do orçamento secreto, mecanismo em prática no Congresso Nacional declarado inconstitucional pela Corte no final de 2022. A reunião está marcada para 1º de agosto, primeiro dia da volta do recesso do Judiciário que ocorrerá em julho. Em petição enviada ao tribunal, foi certificado que a decisão do Supremo vem sendo descumprida pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o que fez com que Dino determinasse a manifestação dos presidentes das duas Casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente. O STF foi provocado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional, que participam da ação como "amicus curie", os chamados amigos da Corte. As três entidades relataram "elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada por esta Corte".