A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
de São Paulo é para cumprimento imediato: os benefícios Licença Prêmio, 14º
Salário e Vale de Natal, que estão ligados à assiduidade dos funcionários
públicos municipais de Pederneiras, estão extintos. Para minimizar as perdas do
funcionalismo, Prefeitura e Câmara Municipal propõem reverter o recurso
financeiro que seria destinado a esses benefícios em R$ 100,00 a mais no
vale-alimentação de cada servidor.
Entenda o caso - Desde
2016 o Ministério Público vem acionando o poder público municipal para a
revogação da Lei 2.250, criada em 30 de novembro de 2001, e de todas as outras
decorrentes dela, relacionadas aos três benefícios pelo fato de estarem ligados
à assiduidade dos funcionários, gerando uma ação de inconstitucionalidade
dessas leis. Com recebimento. Com o recebimento nesta semana da decisão do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida tem que ser tomada
imediatamente.
Minimizando as perdas - Na
tentativa de minimizar as perdas, Executivo e Legislativo uniram forças e
promoveram reuniões para discutir o assunto e encontrar uma solução. O último
encontro realizado foi na manhã de hoje na Câmara Municipal, onde participaram
o vice-prefeito Márcio Urrea, o procurador jurídico Reinaldo Aleixo, o
secretário de Finanças, Sidnei Colaciti, a secretária de Planejamento, Rita
Garnica, o secretário de Administração, Diógenes Magalhães, o presidente da
Câmara Joãozinho da Farmácia e os demais vereadores Regina Barrach, Danilo
Alborghetti, Chapéu, Adriano do Postinho, Professor Marildo, Ezequiel Lima,
Durva e Vartão do Sucatão, além de assessores do Legislativo.
Depois de várias ideias e propostas, por
unanimidade, os representantes da Prefeitura e da Câmara chegaram à conclusão
de que o acréscimo de R$ 100,00 no vale-alimentação a partir do próximo
pagamento, ou seja, no mês de agosto (referente a julho), será o mais viável
para o servidor, dentro do que é possível legalmente e para os cofres públicos.
Sendo assim, a partir do próximo mês, o funcionário
público municipal passa a receber R$ 580,00 de vale-alimentação, em vez de R$
480,00, aumentando o poder aquisitivo real do funcionário e injetando recurso
na economia local e, em relação à Licença Prêmio, Prefeitura e Câmara Municipal
já estão estudando alternativas para implantação de um novo Projeto.
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