O Senado deve concluir nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 64/2016, que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável.
Atualmente, o tempo de prescrição dos crimes de estupro pode se estender a até
20 anos. Em caso de estupro de vulnerável – menor de 14 anos de idade – a
contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A proposta foi aprovada em
primeiro turno no mês passado, com relatório da senadora Simone Tebet
(PMDB-MS). A pauta do plenário, no entanto, tem como primeiro item, o projeto
de resolução que diminui o custo do querosene de aviões para aumentar o número
de voos ofertados no país. O PRS 55/2015 foi apresentado por Randolfe Rodrigues
(Rede-AP) para unificar a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene de
aviação.
07 agosto 2017
Reginaldo Monteiro
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