A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do
deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no
mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por
Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT). Os boletos serão pagos
juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O
parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o
veículo for isento do tributo. O projeto determina ainda que o parcelamento do
DPVAT só poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os
prêmios vencidos. Como tramita em caráter conclusivo e foi aprovado
pela última comissão, o projeto de lei (PL 2409/15) será enviado agora ao
Senado. A menos que haja recurso aprovado para que o texto seja votado no
Plenário da Câmara.
25 junho 2017
Reginaldo Monteiro
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