13 maio 2017

JUSTIÇA: Especialistas pedem cautela com delações

As delações premiadas são um instrumento válido e vieram para ficar, mas é preciso usá-las com cautela e fazer avanços em sua regulamentação para preservar garantias fundamentais dos acusados e dar maior segurança ao processo penal como um todo. Essa é a avaliação de advogados e professores de direito consultados pela reportagem sobre esse instrumento do processo penal, disciplinado pela lei 12.850, em 2013. "A delação premiada é um sintoma do enfraquecimento de garantias fundamentais. Minha principal preocupação é que o Brasil caminha para a dispensabilidade do processo: em vez de garantir a presunção de inocência do réu, torna-se um obstáculo para provar a culpabilidade do réu. Passamos para a presunção da culpa", pondera Lenio Streck, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Professor de processo penal na Faculdade de Direito da USP, Gustavo Badaró afirma que em crimes sem vítima determinada e de resultado material de difícil detecção -como nos casos de corrupção-, a delação é um mecanismo importante, "mas o processo penal não pode se restringir a ele".
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