A PEC do Foro, caso seja aprovada, vai transferir para o âmbito federal
a definição de quais carreiras têm prerrogativa de foro privilegiado nos
Tribunais de Justiça estaduais. Atualmente, são as Constituições Estaduais que
definem os privilégios. Entre as categorias que possuem direito a responderem
por crimes comuns diretamente no Tribunal de Justiça estão: vereadores e vice-prefeitos
(Piauí e Rio de Janeiro), delegados (Maranhão) e auditores do Tribunal de
Contas (Rio Grande do Norte). Nos demais estados, a maioria prevê foro
privilegiado para vice-governadores, prefeitos, secretários estaduais, juízes
estaduais e membros do Ministério Público. No entanto, há casos de defensores
públicos, procuradores do Estado, além de comandantes das Polícias Militar,
Civil e Bombeiros sendo julgados diretamente pelos desembargadores, em 2ª
instância. De acordo com a Ajufe (Associação de Juízes Federais), estima-se
que, apenas no Judiciário e Ministério Público, 34,6 mil profissionais têm foro
privilegiado.
