29 maio 2017

FORO PRIVILEGIADO: PEC pode acabar com privilégios a delegados e vereadores

A PEC do Foro, caso seja aprovada, vai transferir para o âmbito federal a definição de quais carreiras têm prerrogativa de foro privilegiado nos Tribunais de Justiça estaduais. Atualmente, são as Constituições Estaduais que definem os privilégios. Entre as categorias que possuem direito a responderem por crimes comuns diretamente no Tribunal de Justiça estão: vereadores e vice-prefeitos (Piauí e Rio de Janeiro), delegados (Maranhão) e auditores do Tribunal de Contas (Rio Grande do Norte). Nos demais estados, a maioria prevê foro privilegiado para vice-governadores, prefeitos, secretários estaduais, juízes estaduais e membros do Ministério Público. No entanto, há casos de defensores públicos, procuradores do Estado, além de comandantes das Polícias Militar, Civil e Bombeiros sendo julgados diretamente pelos desembargadores, em 2ª instância. De acordo com a Ajufe (Associação de Juízes Federais), estima-se que, apenas no Judiciário e Ministério Público, 34,6 mil profissionais têm foro privilegiado.
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