29 abril 2017

PEDERNEIRAS: Donos de loteamentos sem infraestrutura podem ter que arcar com despesa do IPTU

Projeto de lei do vereador Jonilce Pranas, o Joãozinho da Farmácia (PSDB), quer que loteadores de Pederneiras fiquem responsáveis por pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos terrenos dos loteamentos durante o período em que eles não contarem com obras de infraestrutura. A proposta foi lida na última segunda-feira (24) e deve ser votada nas próximas sessões. "Entendo ser necessário que o loteador providencie melhorias que assumiu junto à municipalidade quando requereu a aprovação do loteamento", declara. "Se não há ruas, canalização de água, sistema de esgoto e rede de energia elétrica, como que as pessoas que compraram lotes vão construir? Assim sendo, não há razão para os compradores pagarem IPTU". Na justificativa do projeto, o parlamentar diz que, por lei, os loteadores têm prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, para executar a infraestrutura básica dos lotes. "Igualmente justo que os adquirentes de lotes passem a ser responsáveis pelo pagamento do tributo apenas após a execução das benfeitorias no loteamento conforme previstas em lei", cita.
(JCnet)
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