O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta
quinta-feira, 29, pedir explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso
Nacional sobre a controversa medida provisória que institui a reforma do ensino
médio. O pedido do ministro foi feito no âmbito da ação direta de
inconstitucionalidade movida pelo PSOL, que quer suspender imediatamente os
efeitos da medida. "Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos
presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica,
adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de
possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão",
comunicou o ministro em seu despacho. O PSOL apresentou o pedido de medida
cautelar para suspender imediatamente a MP, até o julgamento definitivo da
ação. A lei citada por Fachin prevê que, havendo pedido de medida cautelar, o
relator poderá submeter o processo diretamente ao tribunal, que terá a
faculdade de julgar definitivamente a ação. Não há, ainda, previsão para o
assunto ser discutido pelos ministros do STF. "Desse modo, e tendo a
dimensão democrática acima delineada, a partir de fundamentos constitucionais,
requisitem-se informações, no prazo comum de 10 (dez) dias, à Presidência da
República, ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, bem como à
Comissão Mista de Deputados e Senadores (...), para examinar a medida provisória
objeto da presente ação direta", informou Fachin. Depois da prestação de
esclarecimentos por parte da Presidência da República e do Congresso Nacional,
Fachin pediu que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentem as suas manifestações.
