O limite de gastos com educação e saúde é uma "parte
fundamental e estrutural" da recuperação econômica que o governo Michel
Temer pretende realizar e será apresentada em cerca de duas semanas ao
Congresso. A informação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi
revelada em entrevista coletiva nesta terça-feira (24). A lei hoje
exige que os governos apliquem um percentual mínimo de sua receita em educação
e saúde. O governo federal é obrigado a aplicar na saúde ao menos o mesmo valor
do ano anterior mais o percentual de variação do PIB (Produto Interno Bruto).
Estados e municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente. Na educação,
o governo federal deve gastar 18% do arrecadado, e Estados e cidades, 25%. O
ministro foi questionado se essa obrigação seria eliminada, como tem sido
divulgado extraoficialmente. Meirelles confirmou a medida e disse que a chamada
"desvinculação das despesas obrigatórias" é "parte fundamental e
estrutural, não há dúvida" da Proposta de Emenda à Constitucional (PEC)
que o governo vai mandar ao Congresso com propostas de limitação de gastos
públicos. Meirelles não especificou quais serão os limites de gastos com
educação e saúde que o governo vai propor. "A decisão do teto é do
Congresso, que tem toda a liberdade de fixar um teto, e a fixação de um
critério de vinculação das despesas", afirmou.
(Bol)
