A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
aprovou projeto de Lei 8022/14, que acaba com o porte obrigatório da Carteira
Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo. O projeto argumenta que as autoridades de trânsito têm sistemas
online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do
veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do
carro. O projeto de lei também prevê que em caso de impossibilidade de consulta
ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o
condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do
licenciamento. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
