Conforme a Lei
Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, o prazo para que municípios
com menos de 50 mil habitantes assegurasse transparência ao público encerrou em
maio de 2013. Tempo passando e a prefeitura
de Pederneiras ainda não cumpre a lei, mesmo
possuindo estrutura para tal.
A falta de iniciativa em
disponibilizar informações em tempo real no Portal de Acesso à Informação
constante no site da prefeitura tem dificultado a visibilidade pela população, de
dados importantes, que deveriam ser disponibilizados em tempo real. O
link de acesso aos relatórios dos servidores que exercem cargos comissionados e
função gratificada, por exemplo, há meses consta como “em atualização” (veja aqui e aqui).
O correto seria que o
portal trouxesse, quanto aos servidores municipais, permanentes e atualizados relatórios
contendo dados como: matrícula, nome completo, cargo, função (se comissionada
ou gratificada), lotação e ato de nomeação. Diante disso, é inevitável perguntar: Onde está
a tão decantada transparência da administração pederneirense? Por que esses
dados sobre os servidores da prefeitura de Pederneiras estão sendo omitidos?
Esses fatos, aliás, contrariam a Lei de Acesso
à Informação. Cabe lembrar que o gestor municipal tem o dever de promover
a devida publicidade das informações obrigatórias previstas em lei. Caso
contrário, será balela pura!
Reginaldo Monteiro
