01 agosto 2014

PEDERNEIRAS: Novo contrato emergencial com a Jauense leva ex-vereador ao MP

O ex-vereador Reginaldo Monteiro protocolou nesta tarde representação ao Ministério Público Estadual em relação ao novo contrato em caráter emergencial firmado entre a Prefeitura de Pederneiras e a empresa Auto Viação Jauense em 30 de julho, para a realização do transporte coletivo urbano. O contrato tem prazo máximo de 180 dias.

Na representação, Monteiro argumenta que no dia 30 de janeiro deste ano contrato idêntico foi assinado com a empresa em caráter emergencial e também pelo mesmo prazo. “Não há qualquer informação de que no período de vigência do primeiro contrato, tempo suficiente para a realização de procedimento licitatório, a prefeitura tenha tomado qualquer providência nesse sentido”, diz.

Ele menciona que o embasamento legal de um contrato emergencial, o mesmo utilizado pela prefeitura local (art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93) veda a prorrogação. “Neste caso, ao menos em meu entendimento, a prorrogação vem travestida de contrato, o que é o mesmo que trocar seis por meia dúzia”, alega o ex-vereador.

O contrato emergencial é um instrumento direto e como tal, uma exceção à regra que é a licitação. “Uma emergência que se alastra sem que o poder público a tenha sanado pode ser chamada de displicência, pois que situação emergencial enseja solução imediata e pelo período estritamente necessário à sua resolutividade”, enfatizou Monteiro.

O Ministério Público deverá analisar a representação e decidir se cabe a apuração dos fatos através de inquérito civil ou poderá ainda impetrar medida judicial, caso avalie seja necessária.
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